A Novacap Não Está Sujeita ao Pagamento de Quaisquer Obrigações Tributárias do Distrito Federal

Francisco Ferreira de Castro

Resumo


Revogação, para todos os efeitos, de toda e qualquer isenção, exoneração ou redução de tributos de competência do Distrito Federal, concedida por leis gerais ou especiais, objeto do art. 280 do Código Tributário do Distrito Federal. - NOVACAP -empresa pública do conjunto administrativo do Distrito Federal não está sujeita ao pagamento de impostos e taxas locais por
ser órgão de execução de serviços públicos e não exercer atividade econômica competitiva. Não incidência, na espécie, do enunciado no parágrafo 3º do artigo 163, da Constituição Federal de 1967.


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Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
ISSN 0419-4454