A constitucionalidade do sigilo do orçamento na Lei nº 12.462/11

Cláudia Simone da Rosa Treute

Resumo


A Lei nº 12.462, de 05 de agosto de 2011, criou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), cujas regras são aplicáveis às licitações e contratos necessários à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo FIFA de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Com o intuito de aumentar a competitividade e evitar a formação de cartéis nos processos licitatórios, a nova legislação previu no artigo 6º, o sigilo do orçamento estimado pela Administração Pública até o encerramento do certame. Tal dispositivo vem gerando diversas controvérsias na esfera política e jurídica, inclusive por suposta afronta ao princípio da publicidade, previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal e do princípio da transparência. O presente artigo se dedica ao exame da constitucionalidade do sigilo do orçamento das obras e contratações públicas sob o regime do RDC.


Palavras-chave


RDC. Copa do Mundo. Jogos Olímpicos. Orçamento sigilo. Constitucionalidade.

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Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
ISSN 0419-4454