A regulação por consórcio público na prestação do serviço de saneamento

Alexandre Melo Soares

Resumo


Este artigo tem por finalidade apresentar a regulação no serviço público de saneamento básico a partir da lei 11.445/2007. O texto segue o método de descrição legal do funcionamento do setor de saneamento no Brasil, em especial a sua regulação e fiscalização, fazendo a relação com a teoria regulatória do serviço público que foi debatida na disciplina. Percebe-se uma pouca compreensão de um modelo regulatório que utiliza a figura, em alguns casos, do consórcio público como entidade reguladora, e que tal escolha destoa de um formato de regulação frequentemente adotado no país. O texto pode ser utilizado para pesquisadores em direito administrativo e na área de saneamento básico, pois permite uma leitura do panorama normativo do tema de saneamento básico com ênfase na discussão sobre o formato mais eficiente da regulação e fiscalização. Pouco se discute a respeito da regulação em saneamento básico exercido por consórcios públicos, pelo que pode ser uma ferramenta para entender os avanços e limites da proposta.


Palavras-chave


Saneamento básico. Regulação. Consórcio público.

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Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
ISSN 0419-4454