A dignidade da pessoa humana como princípio constitucional estruturante do direito administrativo

José Sérgio da Silva Cristóvam

Resumo


O presente ensaio aborda o tema da dignidade da pessoa humana como princípio constitucional estruturante do Direito Administrativo, a partir da construção de um renovado regime jurídico administrativo, com a travessia de um modelo mais autoritário, imperativo e autocrático de Administração Pública (paradigma tradicional), para uma perspectiva mais consensual, dialógica, isonômica, democrática e de construção plural das decisões administrativas (paradigma da Administração Pública democrática).

 


Palavras-chave


Dignidade da pessoa humana. Princípios constitucionais estruturantes. Regime jurídico administrativo. Administração Pública democrátiva

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Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
ISSN 0419-4454