A terceirização, a sucessão de contratos administrativos e a teoria menor da sucessão de empregadores para fins trabalhistas

Hugo Fidelis Batista

Resumo


Firmados entre sociedade empresária e o Poder Público, os
contratos administrativos de terceirização de serviços apresentam-se
como realidade inarredável na seara pública. Como decorrência da Lei
de Licitações, estes contratos administrativos são temporários, embora,
em regra, os serviços prestados à Administração Pública não o sejam. Em
razão disto, o Poder Público, periodicamente, lança novos procedimentos
licitatórios e, ao final, adjudica o objeto do contrato administrativo a novas
sociedades empresárias, que passam a ser responsáveis por manter a
prestação de serviços à Administração Pública. A nova titular do direito de
prestar serviços ao Poder Público, rotineiramente, mantém os trabalhadores
que anteriormente já prestavam estes serviços. Desta constatação, surge a
tese de que esta sucessão de contratos administrativos de terceirização de
serviços, algo nada incomum na seara pública, deve ser caracterizada como
peculiar sucessão de empregadores para fins trabalhistas, do que emana
a teoria menor da sucessão de empregadores para fins trabalhistas. Caso
assim o seja, estará resguardado o empregado que passa a não poder ter
as cláusulas de seu contrato de trabalho lesivamente alteradas por ocasião
das sucessões, bem como terá mantida possibilidade de gozo efetivo de
férias e outros benefícios in natura, em vez de tê-los indenizados. Com a
caracterização da peculiar sucessão de empregadores para fins trabalhistas,
evita-se a ausência de lastro econômico para pagamento de débitos dos
trabalhadores que permanecem em seus postos; a responsabilidade
subsidiária do Ente Público em relação a estes trabalhadores e, ainda, inibe-se
a periódica avalanche de ações judiciais decorrentes da mera alteração
formal de empregadores.


Palavras-chave


Teoria. Terceirização. Sucessão de contratos administrativos. Sucessão de empregadores.

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Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
ISSN 0419-4454