A (Im)possibilidade de modulação dos efeitos da decisão que declara constitucional ato normativo impugnado em sede de Controle Abstrato de Constitucionalidade

Edvaldo Costa Barreto Júnior

Resumo


O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos realizado de forma abstrata existe, no Brasil e no direito comparado, com o objetivo de assegurar a supremacia da Constituição e preservar a estabilidade do sistema jurídico. A retirada do ordenamento jurídico da lei ou ato normativo incompatível com a Constituição obedece, no direito brasileiro, a teoria da nulidade. A decisão nessa seara opera, assim, efeitos retroativos, os quais podem ser modulados conforme expressa previsão legal, a fim de consagrar a segurança jurídica. Todavia, o objetivo do presente trabalho é investigar a possibilidade de serem modulados os efeitos da decisão que declara constitucional a norma impugnada, ratificando a sua presunção de constitucionalidade. Sobre o tema, tem se posicionado o Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de fazê-lo.


Palavras-chave


Direito Constitucional. Controle de constitucionalidade das leis. Modulação dos efeitos da decisão em controle abstrato.

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Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
ISSN 0419-4454