A Evolução da contratação pública electrónica no ordenamento jurídico português – Um olhar pelo Regime das Plataformas Electrónicas

Carlos Sérgio Madureira Rodrigues

Resumo


Com a entrada em vigor da Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto, que veio transpor parte das Directivas n.ºs 2014/23, 2014/24 e 2014/25, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro, as plataformas electrónicas, instrumento de suporte à contratação pública electrónica, passam a ser reguladas por um normativo melhor adequado aos ditames da evolução das tecnologias da informação e comunicação, no contexto da sociedade global, com a necessária ponderação dos princípios jurídicos aplicáveis. A análise crítica deste novo regime legal denuncia um sistema construído em torno da concorrência, igualdade e transparência –  à semelhança da reforma operada no sector do direito público português –, o qual, embora não isento de críticas, pode servir como exemplo a ser seguido por outros Estados.

Palavras-chave


Plataformas eletrónicas. Contratação pública. E-procurement. Diretivas europeias.

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Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
ISSN 0419-4454