O direito de não se ver metade ao espelho: mecanismos de concreção da liberdade de identificação de gênero no direito brasileiro

Hugo Damasceno Teles, Renata Barbosa Fontes

Resumo


Este trabalho apresenta o uso do nome social e a alteração do registro civil por pessoas trans como mecanismos de garantia do direito de liberdade de gênero. Insere o tema nas óticas dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana. Analisa o atual contexto brasileiro e internacional das discussões sobre esses assuntos. Com relação ao nome social, destaca-se a recente possibilidade de adoção do nome social na Administração Pública federal, a proposta legislativa contrária e a necessidade de lei específica para o exercício desse direito. Sobre a alteração do nome e do gênero nos registros civis, debate-se a real necessidade de intervenção judicial, as propostas legislativas e como a jurisprudência tem mudado.

Palavras-chave


Liberdade de gênero. Identidade de gênero. Transexuais. Travestis. Transgêneros. Nome social. Registro civil. Cirurgia de transexualização.

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Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
ISSN 0419-4454