Do necessário resgate do nexo de causalidade nas demandas reparatórias contra o Estado: uma análise específica

Bárbara França Brasil

Resumo


Apesar do anseio da sociedade de não deixar nenhum dano sem reparação é indispensável que os órgãos julgadores se atenham aos elementos ou pressupostos da responsabilidade civil para declarar uma demanda reparatória procedente. Vive-se hoje, conforme delineado pela doutrina, a dispensabilidade dos elementos da responsabilidade civil para se imputar o dever de reparar um dano. O que fragiliza a robustez desse instituto. Entre os elementos ignorados está o nexo de causalidade. O fim com o presente artigo não é apontar o afastamento do nexo de causalidade, enquanto elemento ou pressuposto indispensável para a imputação de responsabilidade civil, nas hipóteses já sedimentadas pela doutrina e jurisprudência. Mas sim naquela em que os órgãos julgadores inconscientemente, que seja, o ignora. Esse fechar de olhos, além de se mostrar ao arrepio do ordenamento jurídico, traz intensos prejuízos ao poder público, que descentraliza a atividade administrativa, mas, ainda assim, continua a responder diretamente pelos danos que as entidades descentralizadas causam aos seus usuários. Nesse sentido, registra-se a crítica a tal comportamento.

Palavras-chave


Responsabilidade Civil. Nexo de Causalidade. Descentralização Administrativa. Incidência da Responsabilidade Direta do Poder Público.

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Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
ISSN 0419-4454