O Mandado de Injunção: aspectos gerais e efeitos da decisão à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016

Maria Carla de Avelar Pacheco

Resumo


O tema do presente trabalho é a ação de mandado de injunção com foco em seus aspectos gerais conforme definição da Constituição Federal e de decisões do Supremo Tribunal Federal. Tal previsão processual foi trazida pela Constituição Federal de 1988 para servir como solução judicial para as omissões constitucionais em casos concretos por meio da possibilidade de regulamentação supletiva para os casos de inércia do órgão responsável. Neste artigo, adota-se a divisão clássica de Alexandre de Moraes para distinguir a evolução do mandado de injunção a partir das teorias não concretista, concretista geral e concretista individual. O objetivo do trabalho é esmiuçar os casos que representaram mudança de jurisprudência em relação aos efeitos das decisões em mandado de injunção, destacando-se as características da mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal bem como das definições trazidas pela Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016.

Palavras-chave


Mandado de injunção. Efeitos. Nova lei.

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Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
ISSN 0419-4454