Inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal

Helton Kramer Lustosa

Resumo


Esta pesquisa foi realizada com o objetivo de solucionar a seguinte questão: é obrigatória a utilização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal? Para isso, foi necessário buscar entender os fundamentos da atuação da Advocacia Pública na fase de execução fiscal, mais especificamente, a utilização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sua obrigatoriedade frente às disposições especiais da Lei nº 6830/80. Sabe-se que a execução visa concretizar o comando contido no título judicial ou extrajudicial, por haver um descumprimento de uma obrigação pelo devedor. A execução fiscal, por sua vez, se trata de um procedimento especial que a Fazenda Pública utiliza para a cobrança de seus créditos, tributários e não tributários, sendo que seu procedimento está disciplinado na Lei nº 6830/80, aplicando subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil.


Palavras-chave


Incidente. Processo Civil. Execução Fiscal. Princípios. Contraditório.

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
ISSN 0419-4454