A Administração Pública e o Princípio da Eficiência

Israel José da Cruz Santana

Resumo


Dada a excepcionalidade dos períodos ditatorial e da transição para o Estado Democrático a que esteve submetido o povo brasileiro, durante mais de 20 (vinte) anos, a Assembléia Constituinte de 1988, comprometida com restabelecimento do Estado de Direito, tratou então, de assegurar a este direitos fundamentais para o exercício pleno da cidadania e da dignidade dos seres humanos, promulgando a Carta Política, chamada de "A Constituição Cidadã."

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Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
ISSN 0419-4454