Ação Modificativa da Coisa Julgada

Osmane Antônio dos Santos

Resumo


Estabelece a Constituição Federal no seu art. 5°, incisos XXXV eXXXVI: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
ISSN 0419-4454