A Oposição de Embargos de Declaração e o Prazo para Interposição dos demais Recursos

Romildo Bueno de Souza

Resumo


1. Contra o voto do Ministro Gonçalves de Oliveira, decidiu a E.
3ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em 19 de agôsto de 1966, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 59.867, da Guanabara, sendo Relator o Eminente Ministro Luiz Gallotti.


Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
ISSN 0419-4454