A Disponibilidade Funcional não Exime Subordinação às Normas Estatutárias

Ildeu Diniz

Resumo


EMENTA: O funcionário público colocado em disponibilidade remunerada fica subordinado às normas estatutárias em sua plenitude. (Art. 195 da Lei nº 1.711/52). Impedido, portanto, de comerciar, a qualquer título, com o poder público.


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Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
ISSN 0419-4454