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Editorial

v. 37 n. 1 (2003): Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Titularidade de Estados e Municípios sobre o I.R. Fonte - Os Artigos157, I e 158, I da CF/88

Enviado
25 julho 2025
Publicado
25-07-2025

Resumo

  1. objeto de estudo; 2. Premissas de análise; 2.1. Interpretação a partir da Constituição; 2.2. Situações jurídicas subjetivas e posições jurídicas; 2.3. Direito Tributário como direito de superposição; 3. O regime da Constituição de 1967 origem de certas perplexidades; 4. Repartição das receitas tributárias na CF 88; 4. I. – Interesse diferentemente qualificado pelo Direito; 4.2. Satisfação do interesse e situações jurídicas subjetivas criadas; 4.3. Situação jurídica consagrada nos artigos157,1 e 158,1 da CF-88, 4.4. Consequências de ser uma potestade direta; 5. – Titularidade de sobre o imposto retido na fonte; 5.1. Alguns acórdãos do Superior Tribunal de Justiça; 6.-Dois tipos de repartição de receita tributária; 7. Direito ao imposto incidente e não ao efetivamente retido; 8. Pagamento indevido feito diretamente à União; 9. Inocorrência de retenção na fonte e legalidade da ação administrativa; 10. Devolução pela União do valor recebido a maior, 'I I. - O § 1° do artigo159 da CF 88 é impertinente para o equacionamento da questão; 12. Conclusões.

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