Trata-se de artigo que visa debater as consequências práticas da declaração de inconstitucionalidade de benefício fiscal de ICMS, em sede de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. A fim de se analisar essa questão, serão debatidos conceitos como norma jurídica, validade e eficácia das normas, de acordo com diferentes correntes doutrinárias. Será avaliado de que forma a definição sobre a posição adotada com relação a esses conceitos pode afetar as consequências práticas relativas à possibilidade de o Estado cobrar do contribuinte o crédito tributário, antes inexigível, após a declaração de inconstitucionalidade da lei concessiva do benefício fiscal. Debater-se-á igualmente se o efeito ex tunc, adotado como regra no controle concentrado de constitucionalidade, deve prevalecer perante outros princípios constitucionais tributários, como o princípio da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade. Por fim, será analisada brevemente a jurisprudência recente do STF (RE 576.155) que admitiu a propositura de Ação Civil Pública por Ressarcimento ao Erário, art. 129 da Constituição Federal, nos casos de concessão de benefício fiscal do ICMS, sem a celebração prévia de Convênio CONFAZ.
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