O texto tem como intuito tratar juridicamente o êxito da Procuradoria--Geral do Distrito Federal (PGDF) na ação de execução de título executivo extrajudicial promovida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), com o objetivo de requisição de pagamento da quantia milionária e condenação ao cumprimento de obrigações de fazer previstas em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) concernentes ao meio ambiente do trabalho, utilizando-se os métodos bibliográfico e documental, com ênfase nas fontes de estudo do Direito Constitucional e da Teoria Geral do Direito. Nessa senda, o problema central a ser respondido é se o referido ajuste com o poder público é juridicamente válido. Conclui-se que os TACs são transações que estabelecem cláusulas que devem observar as normas constitucionais e legais estabelecidas no ordenamento jurídico e que supostas alegações de descumprimento do princípio da boa-fé não são suficientes para superar os obstáculos jurídicos impostos pelo princípio da legalidade administrativa e pelo postulado da supremacia do texto constitucional.
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