Este trabalho debate a (in)existência de responsabilidade do Estado ao atuar como legislador positivo à luz das Teorias da Responsabilidade Civil do Estado existentes e sua evolução histórica. Para que seja alcançado o objetivo pretendido na presente obra, realizou-se estudo a respeito da evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, desde a teoria da irresponsabilidade civil do Estado, passando pelas teorias civilistas, chegando-se, finalmente, nas teorias publicistas da responsabilidade civil do Estado. Mais adiante, é levantada a problemática do Estado legislador e a (in) existência do dever de indenizar a título de responsabilidade civil no Direito Comparado, correspondendo ao enfoque do que ocorre na França, Portugal, Espanha, Estados Unidos da América e Argentina. Neste passo, ao se analisar o passado e o presente da situação vivenciada no Brasil, chega-se à conclusão de que, além de tratar-se de tema complexo, o Brasil deveria caminhar no mesmo sentido que outros países em termos jurisprudenciais.
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