O princípio constitucional da integralidade na assistência à saúde é utilizado como justificativa em demandas judiciais em que se almeja a condenação do Estado a fornecer os mais diversos tratamentos de saúde. Frequentemente os pedidos extrapolam aquilo que foi planejado e definido na política de saúde, de modo que a interferência do Poder Judiciário ocasiona, de acordo com os gestores, desequilíbrio na gestão do sistema, que é todo embasado em estudos epidemiológicos, além de importar em desequilíbrio orçamentário. Assim, o dever estatal em relação à saúde não seria ilimitado, mas definido por contornos jurídicos, administrativos e orçamentários que compatibilizem as crescentes necessidades da população com os limites da reserva do possível. O objetivo desse artigo é verificar a existência de limites na atuação do Estado na prestação do direito à saúde. Utilizou-se pesquisa bibliográfica e documental, além de legislação e de jurisprudência. Partiu-se da análise, de forma panorâmica, do fenômeno de massa consistente no manejo de ações judiciais que determinam ao Estado o fornecimento dos mais diversos tratamentos de saúde, sendo analisados alguns dos principais argumentos utilizados nessas ações pelos autores, réus e magistrados. Em sequência, é apresentada uma série de visões sobre o que representa o princípio da integralidade, comparando-se os diversos significados e tentando-se analisar criticamente suas convergências e divergências. Por fim, busca-se concluir sobre qual seria o sentido e alcance do princípio da integralidade, na busca para se definir seus contornos e alcançar o real significado desse preceito constitucional na tentativa de delimitar o dever do Estado.
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